Aprovada em Conselho da Revolução em 26 de Junho de 1980. - O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.
Resolução 256/80, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 161/1980, Série I de 1980-07-15.
- Data: 1980-07-15
- Secções desta página::
Sumário
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 224-G/80.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 224-G/80, que estabelece o novo regime jurídico do contrato de trabalho a prazo, por violação do disposto na alínea c) do artigo 167.º da Constituição.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/07/15/plain-40658.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40658.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/40658/resolucao-256-80-de-15-de-julho