Despacho 76/89, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [295], de 26.12.1989, Pág. 12723
- Data: 1989-12-26
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Sumário
FIXA REGRAS DE ARTICULAÇÃO ENTRE OS GABINETES DE CONSULTA JURÍDICA E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
Aviso
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