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Resolução 241-A/81, de 23 de Novembro

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Sumário

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em viagem de carácter oficial.

Texto do documento

Resolução 241-A/81
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos do artigo 145.º, alínea d), da Constituição autorizar o Presidente da República a ausentar-se do território nacional.

Aprovada em Conselho da revolução em 18 de Novembro de 1981.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/40622.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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