Aviso (extrato) n.º 5269/2020
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Janina Batista de Oliveira.
Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicita-se que, por despacho do Signatário, datado de 18/02/2020 e com o acordo do Município de Águeda, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de Técnico Superior da trabalhadora Janina Batista de Oliveira, posicionado na 2.ª posição da Tabela Única de Remunerações, nível 15, a que corresponde atualmente à remuneração base de 1 201,48 (euro), com efeitos a 01/03/2020, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
4 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal Marqueiro.
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