Declaração de Retificação 288/2020, de 27 de Março
Retificação do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais
Declaração de Retificação n.º 288/2020
Sumário: Retificação do Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais.
Por ter sido publicado o Aviso 4473/2020 - Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 16 de março de 2020, sem a planta em anexo, procede-se à retificação do Aviso 4473/2020, com a publicação do citado anexo, que faz parte integrante do Regulamento.
23 de março de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Carreiras.
(ver documento original)
313139475
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4057276.dre.pdf .
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