Despacho (extrato) n.º 3787/2020
Sumário: Subdelegação das competências do diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, Prof. Doutor Nuno Gonçalo Viana Pereira Ferreira Bicho, na subdiretora, Prof.ª Doutora Joana Conduto Vieira dos Santos.
Subdelegação das competências do diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, Professor Doutor Nuno Gonçalo Viana Pereira Ferreira Bicho, na subdiretora, Professora Doutora Joana Conduto Vieira dos Santos
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e em conformidade com os Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo Despacho Normativo 65/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 22 de dezembro, e em conformidade com o Despacho RT.09/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 27 de 07 de fevereiro de 2020, através do Despacho 1830/2020, na qualidade de Diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, delego e subdelego na Subdiretora, Professora Doutora Joana Conduto Vieira dos Santos as competências e os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, nas minhas ausências ou impedimentos:
1 - Despachar assuntos correntes de mero expediente;
2 - Representar a Faculdade perante os demais órgãos da Universidade e perante o exterior;
3 - Dirigir os serviços da Faculdade e aprovar os necessários regulamentos;
4 - Aprovar a proposta de calendário escolar, o horário das tarefas letivas bem como o plano de ensino da Faculdade, ouvidos o Conselho Científico e o Conselho Pedagógico, de acordo com os princípios gerais definidos para a Universidade;
5 - Homologar a distribuição do serviço docente aprovada pelo Conselho Científico;
6 - Executar as deliberações do Conselho Científico e do Conselho Pedagógico, quando vinculativas;
7 - Elaborar e submeter a aprovação superior o plano e o respetivo relatório de atividades da Faculdade, que deve incluir o projeto de orçamento necessário para o implementar;
8 - Estudar e propor a celebração de convénios e de contratos de prestação de serviços com interesse para a Faculdade;
9 - Assinar acordos específicos, em que a Faculdade de Ciências Humanas e Sociais esteja envolvida, no âmbito de protocolos de cooperação ou convénios já anteriormente celebrados entre a Universidade do Algarve e outras Instituições, bem como os instrumentos de colaboração e de parceria com entidades externas que se revelem necessários à boa execução dos programas curriculares dos ciclos de estudos ministrados na unidade orgânica, incluindo protocolos de estágio e afins;
10 - Autorizar, de acordo com os dispositivos legais e regulamentares aplicáveis:
a) O pagamento de despesas e reembolsos de carácter urgente, através do fundo de maneio atribuído à unidade orgânica;
b) Que as viaturas cujo uso esteja afeto à respetiva Faculdade possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por elementos do pessoal docente ou não docente que não exerçam a atividade de motorista;
c) As férias e faltas do pessoal docente e não docente afeto à unidade orgânica;
d) As deslocações em serviço dos trabalhadores docentes e não docentes e, excecionalmente, de estudantes, e respetivos encargos, no país e ao estrangeiro, por períodos não superiores a 10 dias úteis, quando, por razões de conveniência de serviço devidamente fundamentadas, se revele necessária a prestação de serviço fora do local habitual de trabalho ou para a realização de atividades de reconhecido interesse científico não integradas e projetos de investigação;
e) O uso excecional do avião nas deslocações dos trabalhadores docentes e não docentes afetos à unidade orgânica, quando o recurso a este meio de transporte seja imprescindível e se revele mais económico do que qualquer outro;
f) As despesas com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de 99.759,58(euro);
g) A equiparação a bolseiro do pessoal docente, no país e no estrangeiro, para participação em congressos, seminários ou reuniões de caráter análogo, com a duração máxima de 10 dias úteis.
A presente delegação produz efeitos, desde a data da respetiva posse, considerando-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito desta delegação, por ela tenham sido praticados.
03/03/2020. - O Diretor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade do Algarve, Professor Doutor Nuno Ferreira Bicho.
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