Despacho (extrato) n.º 3783/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, obtidos os pareceres prévios favoráveis da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, e cumprida a condição suspensiva aposta nestes pareceres, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República e celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a trabalhadora Maria Helena Morgado Andrade Domingues Marta, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória, nível 15, da tabela remuneratória única, com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
3 de março de 2020. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.
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