Declaração de Retificação n.º 11-E/2020
Sumário: Retifica a Portaria 80-A/2020, de 25 de março, que regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que a Portaria 80-A/2020, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, suplemento, de 25 de março de 2020, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, se retificam:
Assim, é aditado o n.º 6 à Portaria 80-A/2020, do seguinte teor:
«6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.»
Secretaria-Geral, 25 de março de 2020. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
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