Declaração de Retificação 265/2020, de 18 de Março
Retifica o Despacho n.º 71/2020, de 6 de janeiro
Declaração de Retificação n.º 265/2020
Sumário: Retifica o Despacho 71/2020, de 6 de janeiro.
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 6 de janeiro de 2020, Despacho 71/2020, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
27 de fevereiro de 2020. - A Diretora Nacional, Cristina Gatões.
313064128
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4044688.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4044688/declaracao-de-retificacao-265-2020-de-18-de-marco
