Aviso (extrato) n.º 4567/2020
Sumário: Notificação dos contrainteressados da apresentação de recurso hierárquico - procedimento concursal comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, para a área de apoio administrativo à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, na Unidade de Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021).
Nos termos do estabelecido na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 195.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, ficam notificados os contrainteressados de que foi interposto recurso hierárquico, por Ana Filipa Castro Correia Bentes e Bravo, opositora ao procedimento concursal comum para o preenchimento de 12 postos de trabalho da carreira/categoria de assistente técnico, para a área de apoio administrativo à preparação e exercício da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021, com vista à celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para exercício de funções na Unidade de Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, no âmbito da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia em 2021 (PPUE 2021), do ato de exclusão do procedimento concursal, resultante da aplicação do método de seleção Avaliação Curricular, publicitado através do Aviso (extrato) n.º 2113-A/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, 1.º suplemento, de 6 de fevereiro de 2020, dispondo do prazo de 15 dias úteis para, querendo, alegarem o que tiverem por conveniente sobre o pedido e seus fundamentos.
O processo poderá ser consultado, nos dias úteis, no horário compreendido entre as 10:00 e as 12:00 e as 14:30 e as 16:30, nas instalações do Núcleo de Pessoal da Direção de Serviços de Recursos Humanos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sitas no Largo do Rilvas, em Lisboa.
Caso seja entendido deduzir oposição sobre o teor do recurso, deverá a mesma ser remetida em suporte papel, podendo ser entregue pessoalmente ou enviada por correio, para o Serviço de Expediente do Ministério dos Negócios Estrangeiros sito no Largo do Rilvas, 1399-030 Lisboa, através de carta registada com aviso de receção, dirigida ao Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE2021.
27 de fevereiro de 2020. - O Encarregado de Missão para a Organização, Logística e Comunicação da PPUE 2021, Paulo Carlos Ferreira Chaves.
313064314