Aviso (extrato) n.º 4289/2020

Sumário: Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Águas Residuais do Município de Belmonte.

Projeto de Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água e de Águas Residuais do Município de Belmonte

António Pinto Dias Rocha, Presidente da Câmara Municipal do Município de Belmonte, torna público, que a Câmara Municipal na sua reunião, que teve lugar em 17 de outubro de 2019, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Belmonte e no cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submetê-lo a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da presente publicação no Diário da República do referido Projeto de Regulamento do Sistema de Abastecimento de Água e do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Município de Belmonte, para recolha de sugestões.

O Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta no sítio do Município de Belmonte, na Internet, em www. cm-belmonte.pt e vai ser afixado no Edifício dos Paços do Concelho, bem como nas Sedes das Juntas de Freguesia do concelho.

Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo convidam -se os interessados, a apresentar, por escrito, eventuais sugestões dentro do período atrás referido, para o Município de Belmonte, Rua Pedro Álvares Cabral, n.º 135, 6250-088 Belmonte ou através do endereço eletrónico por geral@cm-belmonte.pt.

21 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha, Dr.

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