Aviso (extrato) n.º 4167/2020

Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras das trabalhadoras Ana Isabel Ramos Pinto e Inês Saraiva.

Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercarreiras

António Pinto Dias Rocha, na qualidade de Presidente Câmara de Belmonte, torna público, para os devidos efeitos, de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por seu despacho datado de 13 de fevereiro de 2020 e ao abrigo da competência ínsita da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, consolidou definitivamente a mobilidade interna intercarreiras, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou o Orçamento de estado para 2017), das trabalhadoras que a seguir se individualizam e que se encontram a exercer funções, desde 1 de maio de 2019, na situação de mobilidade intercarreiras na carreira/categoria que se refere:

Ana Isabel Ramos Pinto na carreira/categoria de Técnica Superior, sendo remunerada pelo nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que correspondente a 2.ª posição da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1201,48 (euros).

Inês Isabel Fonseca Saraiva, na carreira/categoria de Técnica Superior, sendo remunerada pelo nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que correspondente a 2.ª posição da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1201,48 (euros).

A consolidação das presentes mobilidades internas intercarreiras produzem efeitos a partir de 17 de fevereiro de 2020.

17 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.

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