Aviso (extrato) n.º 4166/2020
Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercategorias da trabalhadora Maria Luísa Pereira Vieira Ladeiro.
Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercategorias
António Pinto Dias Rocha, na qualidade de Presidente Câmara de Belmonte, torna público, para os devidos efeitos, de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por seu despacho datado de 13 de fevereiro de 2020 e ao abrigo da competência ínsita da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, consolidou definitivamente a mobilidade interna intercategorias, nos termos do disposto no artigo 99.ºA da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou o Orçamento de estado para 2017), da trabalhadora que a seguir se individualiza e que se encontra a exercer funções, desde 1 de julho de 2019, na situação de mobilidade intercategorias na categoria que se refere:
Maria Luísa Pereira Vieira Ladeiro, na categoria de Coordenadora Técnica, da carreira de Assistente Técnica, sendo remunerado pelo nível remuneratório 14 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que correspondente a 1.ª posição da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1149,99 (euros).
A presente consolidação de mobilidade intercategoria produz efeitos a partir de 13 de fevereiro de 2020.
13 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.
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