Portaria 94/92
de 17 de Fevereiro
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei 360/85, de 3 de Setembro, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias», com as seguintes características:

Autor: Luís Pinto Coelho;
Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;
Picotado: 12 x 12 1/2;
Impressor: INCM;
1.º dia de circulação: 24 de Janeiro de 1992;
Taxas, motivos e quantidades: 65$00 - astrolábio (símbolo da Presidência Portuguesa das Comunidades Europeias).

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 24 de Janeiro de 1992.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.