Aviso (extrato) n.º 3753/2020

Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho (m/f), na categoria e carreira de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho (m/f), na carreira e categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Faz-se público que, nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, por despacho do Secretariado Executivo de 29/01/2020, ante a deliberação tomada pelo Conselho Intermunicipal de 17/12/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central (adiante designada por CIMAC), na carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) com licenciatura na área da Gestão/Economia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:

1 - Carreira e categoria: Técnico Superior/Técnico Superior.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções exercidas em equipa de gestão técnica de programas e projetos contratualizados com a administração central, nomeadamente no âmbito da gestão de fundos comunitários. Subjacente a estas funções está a adoção de regras, orientações técnicas e procedimentos determinados pelos sistemas de gestão e controlo das autoridades de gestão com quem forem celebrados os respetivos contratos de gestão.

Tarefas a desenvolver no quadro do acompanhamento, análise técnica e emissão de pareceres:

Apreciação técnica e financeira de candidaturas apresentadas a financiamento;

Assegurar a organização dos processos de candidatura e das operações aprovadas;

Garantir o cumprimento dos normativos aplicáveis, designadamente nos domínios da concorrência, da contratação pública, dos auxílios estatais, do ambiente e da igualdade de oportunidades;

Assegurar o acompanhamento da execução e encerramento das operações nomeadamente com a verificação da elegibilidade das despesas, do cumprimento das regras comunitárias e nacionais;

Assegurar a recolha e o tratamento de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução para a elaboração dos indicadores de acompanhamento e de realização para os estudos de avaliação estratégica e operacional;

Assegurar todas as ações necessárias ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração;

Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.

3 - Área de formação académica: Licenciatura na Área da Gestão/Economia, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4 - Publicação Integral: de acordo com o disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019 de 30 de abril, a publicitação integral será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet da Comunidade Intermunicipal do Alentejo Central.

14 de fevereiro de 2020. - O Primeiro-Secretário, Manuel André Piteira Espenica.

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