Aviso (extrato) n.º 3535/2020
Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento de assistente técnico (administrativo) para a Divisão Jurídica e Recursos Humanos.
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do signatário de 11/02/2020, após aprovação da Câmara Municipal em 29/01/2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Assistente Técnico (administrativo), através de contrato de trabalho por tempo indeterminado, para a Divisão Jurídica e Recursos Humanos.
1 - Habilitação literária exigida - 12.º ano de escolaridade ou nível de qualificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual.
2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 2, designadamente, prestar apoio administrativo que se mostre necessário ao bom funcionamento da Divisão; executar as tarefas inerentes à receção, registo e classificação da documentação; colaborar na preparação dos atos exigíveis para a celebração de todo o tipo contratos celebrados no Município; promover a gestão integrada dos processos através da utilização de plataformas tecnológicas que permitam o acompanhamento dos processos, assegurando o registo e permanente atualização da informação; executar todas as demais funções de âmbito administrativo que lhe forem cometidas pelo superior hierárquico.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
12 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º
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