Aviso (extrato) 3317/2020, de 26 de Fevereiro
Projeto de alteração ao Regulamento sobre a Atribuição de Apoios para Aquisição de Medicação e do Cartão Municipal do Idoso
Aviso (extrato) n.º 3317/2020
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento sobre a Atribuição de Apoios para Aquisição de Medicação e do Cartão Municipal do Idoso.
Manuel da Rocha Moreira, Presidente da Câmara Municipal de Amares, ao abrigo da competência constante da alínea a), n.º 7 do artigo 64.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 10 de fevereiro de 2020, foi determinado submeter a apreciação pública, ao abrigo do artigo 101.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Alteração ao Regulamento sobre a atribuição de apoios para aquisição de medicação e do cartão municipal do idoso. Assim, e para os efeitos legais, se torna público que, o referido Projeto de Alteração ao Regulamento poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm-amares.pt.
10 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara, Manuel Rocha Moreira.
313003159
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/4018249.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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