Despacho (extrato) n.º 2619/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do IRN, I. P., da assistente técnica Helena dos Reis Tavares.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artº4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, de 20.12.2019, foi autorizada, nos termos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de assistente técnico, dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., no Espaço de Registos de Agualva - Cacém, de Helena dos Reis Tavares, assistente técnica do mapa de pessoal da Junta de Freguesia de Agualva e Mira Sintra, mantendo a mesma posição e nível remuneratórios da situação jurídico-funcional de origem, com efeitos a 01 de novembro de 2019. (Não carece de visto do Tribunal de Contas).
22 de janeiro de 2020. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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