Aviso (extrato) n.º 3130/2020

Sumário: Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de técnico superior.

Procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento na carreira/categoria de técnico superior

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 11.º e 32.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, meu despacho de 8 de janeiro de 2020 e deliberação de Câmara Municipal de Tondela de 26 de novembro de 2019, torna-se público que a Câmara Municipal de Tondela vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), a procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento para o preenchimento de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Nível Habilitacional: Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

2 - Caracterização dos postos de trabalho e descrição sumária das funções: postos de trabalho da categoria da carreira/categoria de Técnico Superior (M/F) para exercer funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, de acordo com artigo 88.º da referida Lei, bem como funções consultivas, para a realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à definição e concretização das atribuições do Município e da competência dos respetivos órgãos, divisões e serviços; elaborar pareceres jurídicos e informações sobre a interpretação e aplicação da legislação, bem como normas e regulamentos internos; recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra informação legal necessária ao correto e regular funcionamento de todas as divisões e serviços do Município; acompanhar e patrocinar o Município em processos judiciais.

A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

28 de janeiro de 2020. - A Vereadora, Sofia Alexandra Fraga Simões Ferreira.

312963981