Despacho (extrato) n.º 2389/2020

Sumário: Designação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Cristina Serpa de Almeida como encarregada da proteção de dados para a área governativa dos negócios estrangeiros.

O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD) prevê, na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, que o responsável pelo tratamento designe um encarregado da proteção de dados sempre que o tratamento for efetuado por uma autoridade ou organismo público. Nos termos do n.º 3 do referido artigo 37.º, pode ser designado um único encarregado da proteção de dados para várias autoridades ou organismos públicos, tendo em conta a respetiva estrutura organizacional e dimensão, e, ao abrigo do n.º 6, esse encarregado pode ser um trabalhador da entidade ou exercer as suas funções com base num contrato de prestação de serviços.

Nos termos da alínea a) do n.º 1, do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 37.º do RGPD, foi designada, por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 15 de janeiro de 2020, como Encarregada da Proteção de Dados para a área governativa dos Negócios Estrangeiros, a Ministra Plenipotenciária de 1.ª classe Maria Cristina Serpa de Almeida, com relação jurídica de emprego público estabelecida por nomeação, por deter as qualidades profissionais e o perfil adequado ao desempenho das inerentes funções.

É revogado o Despacho (extrato) n.º 354/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro.

7 de fevereiro de 2020. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Pedro Sousa e Abreu.

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