Resolução da Assembleia da República n.º 9/2020

Sumário: Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal.

Recomenda ao Governo que salvaguarde a qualidade do serviço público postal universal

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure que todos os concelhos do País beneficiem de, pelo menos, uma estação de correios no seu território, garantindo a reabertura das estações de correio encerradas nos concelhos que ficaram privados de qualquer estação.

2 - Defina os critérios de avaliação do serviço público universal a ter em conta para a análise e escolha do modelo a implementar a partir de 2021, salvaguardando a continuidade e qualidade do serviço.

Aprovada em 20 de dezembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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