Aviso (extrato) n.º 2831/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um assistente técnico.
Procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um Assistente Técnico
1 - Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, e conforme o preceituado no artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 13 de dezembro de 2019, após aprovação da proposta de recrutamento em reunião da Câmara Municipal realizada em 5 de dezembro de 2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Assistente Técnico, integrado na Secção Administrativa de Águas e Saneamento da Divisão de Ambiente e Saneamento, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal da Câmara Municipal de Grândola para o ano de 2020.
2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho das funções constantes no anexo à LTFP, referido no n.º 2 do artigo 88.º daquele diploma legal, ao qual corresponde o grau 2 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Técnico, bem como das funções seguintes: Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos aos serviços urbanos; Assegurar os procedimentos de faturação, leitura, cobrança e demais ações administrativas concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços de águas e esgotos; Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água e ou águas residuais e executar todas as alterações aos registos dos consumidores; Assegurar o atendimento ao público, bem como a receção e análise das reclamações escritas ou orais; Promover a liquidação dos valores cobrados pelos bancos, CTT, Multibanco ou outros agentes e efetuar o processamento das respetivas receitas eventuais; Preparar e controlar o sistema de cobrança por transferência bancária; Assegurar a receção e liquidação dos processos de ramais domiciliários de água e ou águas residuais; Assegurar as ações técnico-administrativas referentes a pedidos de ramais, limpeza de fossas e desentupimento de esgotos e recolhas de RSUs; Elaborar relatórios periódicos sobre faturação, cobrança, níveis de consumo, cortes de abastecimento e faturas em dívida; Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica; Assegurar a gestão corrente do seu serviço.
3 - Local de trabalho: Divisão de Ambiente e Saneamento.
4 - Nível habilitacional exigido: 12.º Ano de Escolaridade, não sendo possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
5 - A publicitação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Câmara Municipal de Grândola (www.cm-grandola.pt).
3 de fevereiro de 2020. - O Vereador do Pelouro de Administração e Gestão de Recursos Humanos, Fernando Sardinha.
312984377
