Resolução da Assembleia da República n.º 8/2020

Sumário: Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise.

Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública na área da hemodiálise

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Proceda, através do Serviço Nacional de Saúde, ao reforço da oferta pública dos serviços de proximidade na área da hemodiálise, de forma a garantir cobertura pública em todo o país.

2 - Tome medidas para limitar a concentração de capital na área da hemodiálise e impedir a criação de monopólios.

Aprovada em 20 de dezembro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

113021781