Aviso (extrato) n.º 2430/2020

Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de 31 postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal, deste município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho.

1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que por meu despacho datado de 21/01/2020, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 17/01/2020, se encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 31 (trinta e um) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas de trabalho, de acordo com as seguintes referências:

Ref.ª A - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Civil, para a Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público;

Ref.ª B - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Mecânica; Engenharia Eletromecânica ou Engenharia Eletrotécnica, para a Unidade de Conservação de Edifícios e Espaço Público;

Ref.ª C - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Engenharia Hidráulica; Engenharia Civil; Engenharia Eletrotécnica; Engenharia Eletromecânica; Engenharia Mecânica ou Automação, para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento (Zonas de Medição e Controlo - ZMC);

Ref.ª D - 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Direito, para a Unidade Jurídica;

Ref.ª E - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico, para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento (Zonas de Medição e Controlo - ZMC);

Ref.ª F - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico, para a Secção de Transportes Urbanos;

Ref.ª G - 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Técnico - área de Animação Cultural, para a Unidade de Cultura;

Ref.ª H - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Técnico, para a Unidade Jurídica;

Ref.ª I - 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais, para a Unidade de Vias Municipais;

Ref.ª J - 6 (seis) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Cantoneiro de Vias Municipais, para a Unidade de Vias Municipais;

Ref.ª K - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional - área de Pintor, para a Secção de Manutenção Urbana;

Ref.ª L - 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional, para o Departamento Municipal de Águas e Saneamento (Zonas de Medição e Controlo - ZMC);

Ref.ª M - 9 (nove) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Motorista de Transportes Coletivos, para a Secção de Transportes Urbanos;

Ref.ª N - 3 (três) postos de trabalho de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Ação Educativa, para a Secção de Educação.

2 - Descrição genérica das funções:

2.1 - Para a carreira/categoria de Técnico Superior (Ref.as A a D): as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores."

2.2 - Para a carreira/categoria de Assistente Técnico (Ref.as E a H): as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços."

2.3 - Para a carreira/categoria de Assistente Operacional - (Ref.as I e N): as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional - "Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos."

2.4 - Caraterização dos postos de trabalho de acordo com os respetivos Perfis de Competências:

Ref.ª A - Técnico Superior - área de Engenharia Civil - Assegura a conservação e manutenção das infraestruturas e dos edifícios sob gestão municipal, incluindo aqueles que resultam do processo de descentralização de competências, bem como de equipamentos sociais e mobiliário urbano municipal, mediante planeamento e procedimentos operacionais e administrativos adequados; Procede à manutenção, conservação e gestão, das infraestruturas e dos equipamentos e apoios de praia, bem como dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos, acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia; Promove a requalificação do espaço público; Colabora no processo de garantia da segurança e vigilância dos edifícios da Câmara Municipal, elaborando propostas e tomando medidas adequadas a esse fim; Colabora na gestão do contrato de concessão da iluminação pública; Assegura os procedimentos técnicos e de gestão relativos à manutenção das instalações e equipamentos elétricos e eletromecânicos municipais e à iluminação pública; Implementa as políticas de eficiência energética; Concebe e propõe ações de requalificação das instalações; Colabora na otimização de soluções para novas instalações; Projeta obras de requalificação das infraestruturas de distribuição, telecomunicações e gás canalizado; Colabora no inventário e atualização do cadastro dos edifícios municipais; Avalia os riscos de cada edifício, propõe medidas de mitigação dos mesmos; Procede à implementação eficiente e atempada de medidas preventivas e corretivas que se mostrem necessárias e a atualização permanente do cadastro dos elementos construtivos dos edifícios, da utilização do espaço e das intervenções nele feito; Propõe ações de requalificação das instalações; Colabora na gestão dos contratos de manutenção atualmente existentes no Município, incluindo os relativos a elevadores e AVAC e Sistemas de Deteção de Incêndios e de Intrusão; Assegura a gestão das equipas dos pedreiros, pintores e eletricistas do município, acompanhando os respetivos trabalhos e impondo o respetivo planeamento; Controla os custos, qualidade e prazo das obras e serviços executados;

Ref.ª B - Técnico Superior - área de Engenharia Mecânica; Engenharia Eletromecânica ou Engenharia Eletrotécnica - Colabora na gestão e acompanhamento físico dos contratos de manutenção, atualmente existentes no Município, incluindo o de AVAC e Sistemas de Deteção de Incêndios e de Intrusão; Efetua a gestão e acompanhamento dos contratos de fornecimento de bens e serviços nas matérias de Segurança e Vigilância dos Edifícios da Câmara Municipal; Controla os custos, qualidade e prazo serviços executados na conservação, manutenção, reparação; Apoia/reforça a fiscalização das obras novas, na(s) especialidade(s) referentes à unidade em apreço; Promove a gestão energética, designadamente no que respeita à utilização racional e eficiente de energia nos domínios da iluminação pública e de todos os Edifícios Municipais.

Ref.ª C - Técnico Superior - área de Engenharia Hidráulica; Engenharia Civil; Engenharia Eletrotécnica; Engenharia Eletromecânica; Engenharia Mecânica ou Automação (Zonas de Medição e Controlo - ZMC) - Procede à supervisão da Telegestão e equipa de perdas; Efetua a análise e o processamento de informação recolhida na Telegestão e nas Zonas de Medição e Controlo (ZMCs); Supervisão dos equipamentos associados ao sistema de abastecimento de águas; Efetua propostas de atuação/intervenção neste domínio.

Ref.ª D - Técnico Superior - área de Direito - Elabora estudos, pareceres e informações de natureza jurídica nomeadamente nas diferentes áreas funcionais dos serviços do Município; Procede à instrução de requerimentos para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanha os respetivos processos de expropriação ou de requisição ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do Município; Procede à instrução e acompanhamento de processos que se refiram à defesa dos bens do domínio público a cargo do Município; Procede à instrução e tramitação do processo conducente à tomada de medidas de tutela da reposição da legalidade urbanística; Exerce as funções inerentes à área pré-contenciosa; Zela pela legalidade da atuação do Município, designadamente apoiando juridicamente as relações deste com outras entidades; Informa, juridicamente, sobre quaisquer questões ou processos administrativos que lhe sejam submetidos superiormente; Elabora ou participa na elaboração de regulamentos, normas e demais disposições da competência do Município, bem como procede à respetiva atualização e revisão; Acompanha o desenvolvimento dos processos judiciais, cujo patrocínio seja assegurado por mandatário exterior à autarquia; Garante a formalização dos contratos, protocolos, acordos e outros documentos, mesmo os realizados de forma desconcentrada nos serviços; Assegura a tramitação dos processos de contraordenação e execução fiscal; Elabora certidões de dívidas para apresentação nos tribunais e reclamações de créditos; Realiza penhoras e lavra os autos correspondentes; Procede ao registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao Município; Assegura, em articulação com os advogados, a defesa dos titulares dos órgãos ou dos trabalhadores quando sejam demandados em juízo; Promove a defesa contenciosa dos interesses do município, obtendo, em tempo útil, todos os elementos necessários e existentes nos serviços; Assegura o apoio técnico-jurídico às várias unidades orgânicas; Procede às inspeções, sindicâncias, inquéritos, processos disciplinares ou processos de meras averiguações que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo Presidente da Câmara; Garante a preparação dos atos ou contratos em que a Câmara Municipal figure como outorgante e lavrar os respetivos atos e contratos; Apoia na organização e envio dos processos de contratos sujeitos a fiscalização prévia do Tribunal de Contas para efeito de visto; Organiza o ficheiro onomástico dos outorgantes; Efetua as comunicações e publicações previstas em lei relativas à sua área de atuação; Garante a organização do processo de desafetação de parcelas de terreno do domínio público Municipal para o domínio privativo.

Ref.ª E - Assistente Técnico (Zonas de Medição e Controlo - ZMC) - Efetua implementação e monitorização dos sistemas em conjunto com o Técnico Superior; reporta situações de perdas de água; de falhas nos equipamentos; consumos anómalos; variações bruscas de pressão; acompanha o sistema de telegestão da rede; Procede estudo/levantamento dos caudais em determinados pontos da rede.

Ref.ª F - Assistente Técnico - Presta apoio administrativo na gestão e funcionamento da rede transportes públicos urbanos; Presta apoio na verificação dos serviços prestados de transporte internos e pedidos por entidades externas; Efetua registos nos programas de apoio à gestão de manutenção, contabilidade de custos.

Ref.ª G - Assistente Técnico - área de Animação Cultural - Assegura o atendimento ao público entre diferentes parceiros; Procede ao acompanhamento dos utilizadores do espaço; efetua a gestão dos espaços; Apoia na coordenação logística e de manutenção e acompanhamento das atividades de animação.

Ref.ª H - Assistente Técnico - Procede ao apoio administrativo da Unidade Jurídica; Executa tarefas de arquivo; Procede ao registo, organização e controlo dos processos de cobrança coerciva de dívidas ao Município; Organiza o ficheiro onomástico dos outorgantes; Efetua as comunicações e publicações previstas em lei relativas à sua área de atuação; Efetua o apoio administrativo aos processos de contraordenação; de execuções fiscais e outros processos jurídicos em curso; Efetua o registo e expediente dos processos de contraordenação; Procede à elaboração e expedição de notificações;

Ref.ª I - Assistente Operacional - área de Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais - Conduz máquinas pesadas de movimentação de terras; manobra sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; zela pela conservação e limpeza das viaturas; verifica diariamente os níveis de óleo e água e comunica as ocorrências anormais detetadas nas viaturas; conduz outras viaturas ligeiras ou pesadas;

Ref.ª J - Assistente Operacional - área de Cantoneiro de Vias Municipais, para a Unidade de Vias Municipais - Executa continuamente os trabalhos de conservação dos pavimentos; assegura o ponto de escoamento das águas, tendo sempre para esse fim de limpar valetas, desobstruir aquedutos e compor bermas; remove o pavimento da lama e as imundices; conserva as obras de arte limpas da terra, de vegetação ou de quaisquer outros corpos estranhos; cuida da conservação e limpeza dos marcos, balizas ou quaisquer outros sinais colocados na via; leva para o local todas as ferramentas necessárias ao serviço, consoante o tipo de pavimento em que trabalha, não devendo deixá-las abandonadas;

Ref.ª K - Assistente Operacional - área de Pintor - Aplica camadas de tinta, verniz ou outros produtos afins, principalmente sobre superfícies de estuque, reboco, madeira e metal, para as proteger e decorar, utilizando pincéis de vários formatos, rolos e outros dispositivos de pintura e utensílios apropriados; prepara a superfície a recobrir e remove, se necessários, as camadas de pintura que se apresentem com deficiências; limpa ou lava a zona a pintar, procedendo em seguida, se for caso disso, a uma reparação cuidada e a lixagem, seguidas de inspeção geral; seleciona ou prepara o material a empregar na pintura, misturando na devida ordem e proporção massas, óleos, diluentes, pigmentos, secantes, tintas, vernizes, cal, água, cola ou outros elementos; ensaia e afina o produto obtido até conseguir a cor, tonalidade, opacidade, poder de cobertura, lacagem, brilho, uniformidade ou outras características que pretenda; aplica as convenientes demãos de isolante, secantes, condicionadores ou primários, usando normalmente pincéis de formato adequado, segundo o material a proteger e decorar; betuma orifícios, fendas, mossas ou outras irregularidades, comum ferro apropriado; emassa as superfícies com betumadeiras; passa-as à lixa, decorrido o respetivo período de secagem, a fim de as deixar perfeitamente lisas; estende as necessárias demãos de subcapa e material de acabamento; verifica a qualidade do trabalho produzido; cria determinados efeitos ornamentais, quando necessário; por vezes, orçamenta trabalhos da sua arte, assenta e substitui vidros e forra paredes, lambris e tetos com papel pintado.

Ref.ª L - Assistente Operacional (Zonas de Medição e Controlo - ZMC) - Verifica o estado das condutas e dos acessórios da rede, os seus materiais, a frequência de ocorrência das roturas; Procede às manobras necessárias para o fecho do troço de rede em que ocorreu a rotura para conseguir obter poupanças consideráveis no caudal perdido em cada rotura; intervém em reparações dos sistemas; efetua a manutenção preventiva e curativa dos equipamentos incorporados nos sistemas de abastecimento.

Ref.ª M - Assistente Operacional - área de Motorista de Transportes Coletivos - Conduz autocarros de transportes de passageiros, segundo percursos preestabelecidos, atendendo à segurança e comodidade daqueles; efetua a paragem do autocarro, segundo indicação sonora de dentro do veículo ou por observação dos sinais feitos nas paragens, a fim de permitir a entrada e saída de passageiros; preenche e entrega diariamente no setor de transportes o boletim diário de viatura, mencionando o tipo de serviço, quilómetros efetuados e combustível introduzido; toma as providências necessárias com vista à reparação do veículo, em caso de avaria ou acidente e assegura o bom estado de funcionamento do veículo junto do sector dos transportes;

Ref.ª N - Assistente Operacional - área de Auxiliar de Ação Educativa - Participa com os docentes no acompanhamento das crianças e jovens durante o período de funcionamento da escola com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Exerce as tarefas de atendimento e encaminhamento dos utilizadores das escolas e controla as entradas e saídas da escola; Providencia a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem como do material didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo; Coopera nas atividades que visem a segurança das crianças e jovens na escola; Zela pela conservação dos equipamentos de comunicação; Estabelece ligações telefónicas e presta informações; Recebe e transmite mensagens; Reproduz documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas; Efetua, no interior ou exterior, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento dos serviços; Presta apoio e assistência em situações de primeiros socorros e em caso de necessidade, acompanha a criança ou o aluno à unidade de prestação de cuidados de saúde.

3 - Nível habilitacional exigido:

3.1 - Para a carreira/categoria de Técnico Superior (Ref.as A a D) - Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura, nas áreas abaixo indicadas, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Ref.ª A - Licenciatura na área de Engenharia Civil ou outra considerada adequada pelo júri;

Ref.ª B - Licenciatura na área de Engenharia Mecânica; Engenharia Eletromecânica ou Engenharia Eletrotécnica ou outra considerada adequada pelo Júri;

Ref.ª C - Licenciatura na área de Engenharia Hidráulica; Engenharia Civil; Engenharia Eletrotécnica; Engenharia Eletromecânica; Engenharia Mecânica ou Automação ou outra considerada adequada pelo Júri;

Ref.ª D - Licenciatura na área de Direito.

3.1.1 - Acresce que, os candidatos para as Ref.as A a C, deverão estar inscritos como membros efetivos na respetiva Ordem Profissional.

3.2 - Para a carreira/categoria de Assistente Técnico (Ref.as E a H) - Titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso profissional que lhe seja equiparado, correspondente ao grau 2 de complexidade funcional, conforme alínea b), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;

3.3 - Para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Ref.as I a N) - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, nascidos até 31/12/1966: 4.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1967 e 31/12/1980: 6.º ano de escolaridade; nascidos entre 01/01/1981 e 31/12/1994: 9.º ano de escolaridade; nascidos após 31/12/1994: 12.º ano de escolaridade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Acresce que, para a ref.ª I será necessário de Habilitação legal para a condução de veículos pesados de mercadorias da categoria C ou subcategoria C1 e Certificado de Aptidão para Motoristas (CAM) válido e para a ref.ª M a habilitação legal para a condução de veículos pesados de passageiros da categoria D ou subcategoria D1; Certificado de Aptidão para Motoristas (CAM) válido; Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças emitido nos termos da Lei 13/2006, de 17 de abril, na sua atual redação; e Cartão de condutor.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que as publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município de Pombal (https://www.cm-pombal.pt/recursos-humanos/concursos-de-pessoal-2020/), e ainda, por extrato, num jornal de expansão nacional.

22 de janeiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Diogo Alves Mateus, Dr.

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