Edital (extrato) n.º 229/2020
Sumário: Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Tavira.
Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da Câmara Municipal de Tavira, torna público que:
A Câmara Municipal, reunida em sessão ordinária de 20 de dezembro de 2019, deliberou por maioria aprovar a alteração ao regulamento e tabela de taxas do município de Tavira e bem assim a sua sujeição à apreciação pública pelo prazo de 30 dias, contados desde a data de publicação do presente edital no Diário da República.
Os interessados, devidamente identificados, poderão, querendo, dirigir por escrito à Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás referido, para Câmara Municipal de Tavira, Praça da República, 8800-951 Tavira ou para camara@cm-tavira.pt.
O processo está disponível para consulta, nas referidas instalações dentro do horário de expediente e ainda no sítio do Município de Tavira na internet www.cm-tavira.pt.
Após o cumprimento de tal formalidade legal, o projeto será submetido à Assembleia Municipal para aprovação.
Para constar e devidos efeitos, se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser publicados nos lugares de estilo.
6 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Ana Paula Fernandes Martins.
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