Édito n.º 48/2020
Sumário: PC 4500791832 171/15.11/694.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com a redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de outubro, n.º 208 (Edifício Santa Maria), 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800, e na Secretaria da Câmara Municipal de Sesimbra, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da Alteração da Linha Aérea a 60 kV, LI60-117 - Quinta do Conde - Santana para a designação LN60-6417 - Quinta do Conde - Santana, com 11563 m, com renumeração e colocação de cabo de guarda, entre o apoio 3 e o painel P503 da SE Santana, freguesia de Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, a que se refere o processo 171/15.11/694.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do prazo citado.
14 de janeiro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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