Édito n.º 47/2020
Sumário: PC4500791830 171/15.06/623.
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do art. 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26852, de 30 de julho de 1936, com a redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Av. 5 de outubro, n.º 208 (Edifício Sta. Maria), 1069-203 Lisboa, tel. 217922700/800, e na Secretaria da Câmara Municipal de Moita, durante 15 dias, e nas horas de expediente, a contar da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela EDP Distribuição - Energia, S. A. - Direção de Serviços a Redes, para o estabelecimento da Alteração Linha Aérea a 60 kV, LN60 0050 Moita - S. Francisco, com 478 m, entre os apoios n.º 10 e n.º 12, por motivos de construção, em Moita, freguesia e concelho de Moita, a que se refere o processo 171/15.06/623.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nestes Serviços ou na Secretaria daquele Município, dentro do prazo citado.
14 de janeiro de 2020. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.
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