Despacho MOPTC7/92-XII, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [27]SUPL, de 01.02.1992, Pág. 1254-2
- Data: 1992-02-01
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Sumário
FIXA AS TAXAS CORRESPONDENTES AOS PORTES DA CARTA ORDINÁRIA E DO BILHETE-POSTAL PARA VIGORAR A PARTIR DE 1/2/92. MANTEM EM VIGOR OS ANEXOS II E III CONSTANTES DO DESPACHO DE 13/12/88, DO MOPTC, PUBLICADO NO DR.IIS, NUMERO 288, SUPL, DE 15/12/88. SUBSTITUI AS TAXAS CONSTANTES DO ANEXO I DO DESPACHO MOPTC78/90, DE 20/12/90.
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