Aviso (extrato) n.º 1913/2020
Sumário: Caducidade do vínculo de emprego público indeterminado por reforma e celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ao abrigo do regime consagrado no artigo 294.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Caducidade do vínculo de emprego público indeterminado or reforma e celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ao abrigo do regime consagrado no artigo 294.º-A do anexo à Lei 35/2014, de 20/06
João Carlos Henriques de Carvalho Féteira, Presidente da junta de Freguesia de São Miguel de Poiares, em observância do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, na sua atual redação, torna pública:
a) A caducidade do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, por motivo de reforma, de António Maria dos Santos Carvalho, integrado na carreira e categoria de assistente operacional, 4.ª posição remuneratória e nível remuneratório 4.º da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a 09/12/2019;
b) A autorização dada, na sequência das deliberações devidamente fundamentadas dos órgãos executivo e deliberativo, datadas, respetivamente, de 4 e 26 de dezembro, para a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o trabalhador, pelo prazo de 6 meses, renováveis por iguais e sucessivos períodos, até ao limite máximo de cinco anos, nos termos previstos no artigo 294.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (publicada em anexo à Lei supramencionada), na mesma carreira e categoria, a tempo parcial e na 4.ª posição remuneratória correspondente ao nível remuneratório 4.º da Tabela Remuneratória Única, com efeitos a partir de 01/01/2020.
27 de dezembro de 2019. - O Presidente, João Carlos Henriques de Carvalho Féteira.
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