Aviso (extrato) n.º 1885/2020

Sumário: Procedimentos concursais comuns para contratação em funções públicas por tempo indeterminado, visando a ocupação de cinco postos de trabalho previstos no mapa de pessoal.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por meu Despacho 02/2020-PR, de 16 de janeiro de 2020 e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 17 de setembro de 2019, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente extrato no Diário da República, três procedimentos concursais comuns, para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, para o preenchimento de cinco postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município de Cantanhede, correspondente à carreira e categoria de Assistente Operacional, nas seguintes áreas:

Referência A) - Um posto de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, área de Canalizador, a afetar à Divisão de Manutenção de Equipamentos e Infraestruturas;

Referência B) - Dois postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, área de Motorista de Pesados, a afetar à Divisão de Manutenção de Equipamentos e Infraestruturas;

Referência C) - Dois postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, área de Auxiliar de Serviços Gerais, a afetar à Divisão de Manutenção de Equipamentos e Infraestruturas.

Caracterização dos postos de trabalho

Referências A, B e C)

Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), correspondente ao grau de complexidade 1 e conforme a caracterização específica constante do mapa de pessoal do Município de Cantanhede.

Nível habilitacional e área de formação académica ou profissional exigida

Referências A, B e C) - Escolaridade obrigatória, a que corresponde o grau de complexidade 1, conforme alínea a), do n.º 1, do artigo 86.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Para a referência B), é ainda obrigatório a titularidade e posse de título de habilitação legal para conduzir (carta de condução) de veículos das categorias B e C, bem como da Carta de Qualificação de Motorista (CAM), nos termos dos artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei 126/2009, de 27 de maio.

O aviso integral deste procedimento com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, dos métodos de seleção e demais informação necessária, será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) em www.bep.gov.pt no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série, e estará ainda disponível no sítio da Internet do Município em www.cm-cantanhede.pt.

16 de janeiro de 2020. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Helena Rosa de Teodósio e Cruz Gomes de Oliveira.

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