Despacho (extrato) n.º 1605/2020

Sumário: Delegação de funções na diretora de serviços da Direção de Serviços de Apoio à Gestão (DSAG), licenciada Maria Zélia Moutinho Mendes dos Santos.

Considerando que importa assegurar o normal funcionamento dos Serviços Centrais da Autoridade para as Condições do Trabalho, até à publicação da portaria que fixa a respetiva estrutura nuclear, delego, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 47/2012, de 31 de julho, na Diretora de Serviços da Direção de Serviços de Apoio à Gestão (DSAG), a licenciada Maria Zélia Moutinho Mendes dos Santos, no âmbito da respetiva unidade orgânica e sem prejuízo do poder de avocação as seguintes competências, com a faculdade de subdelegação:

1.1 - Dirigir as atividades no âmbito da gestão financeira, gestão orçamental, gestão geral e gestão de pessoal e despachar os assuntos respeitantes à Direção de Serviços de Apoio à Gestão;

1.2 - Gerir as ações inerentes à modernização e desenvolvimento dos sistemas de informação da Autoridade para as Condições do Trabalho;

1.3 - Decidir a contratação e autorizar a realização das despesas inerentes aos contratos de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas relativas ao próprio serviço até ao limite de 30.000,00(euro), bem como, relativamente a esses contratos, as demais competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar;

1.4 - Autorizar os processamentos, pagamentos e reembolsos até ao montante de 30.000,00(euro);

1.5 - Celebrar contratos de seguro, limpeza, vigilância, assistência técnica e arrendamento desde que previamente autorizados e autorizar a respetiva atualização;

1.6 - Gerir o fundo de maneio e autorizar despesas dentro dos limites do mesmo, bem como autorizar a respetiva reconstituição;

1.7 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de contrato, aquisição de bens e serviços e empreitadas, previamente autorizadas;

1.8 - Determinar a restituição de receitas que tenham dado entrada sem direito a essa arrecadação, bem como a reposição de quantias indevidamente pagas pelos Serviços;

1.9 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito nos termos da lei;

1.10 - Assinar declarações e certidões, bem como o expediente necessário à mera instrução dos processos;

1.11 - Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da lei em vigor;

1.12 - A competência para autorizar a prestação de trabalho suplementar, de acordo com os limites estabelecidos no artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho;

1.13 - Autorizar o processamento de despesas decorrentes de acidentes em serviço;

1.14 - Assegurar a elaboração do relatório anual da avaliação de desempenho;

1.15 - Garantir a elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação do pessoal afeto aos serviços e efetuar a avaliação dos efeitos da formação ministrada em termos de eficácia;

1.16 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social da função pública;

1.17 - Relativamente ao pessoal afeto à DSAG, autorizar as deslocações em serviço no território nacional em transporte fornecido pelos serviços ou transportes públicos rodoviários ou ferroviários ou em viatura própria nos termos previstos no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com alojamento, a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;

1.18 - Autorizar o processamento das despesas com a aquisição de títulos de transporte e de ajudas de custo relativas a deslocações para congressos, seminários, colóquios, conferências ou outras iniciativas semelhantes, desde que previamente autorizadas pelo dirigente do serviço;

1.19 - Autorizar, no âmbito das deslocações ao estrangeiro previamente autorizadas pelo dirigente máximo do serviço, o processamento de ajudas de custo, antecipadas ou não, bem como o alojamento e título de transporte, nos termos da legislação aplicável.

O presente despacho produz efeitos a 13 de janeiro de 2020, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

27 de janeiro de 2020. - A Inspetora-Geral, Maria Luísa Torres de Eckenroth Guimarães.

312961697