Declaração (extrato) n.º 10/2020

Sumário: Declara a utilidade pública da expropriação de uma parcela de terreno.

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de janeiro de 2020, a pedido da Câmara Municipal São Pedro do Sul, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

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A expropriação destina-se à execução da obra «Central Intermodal de Transportes de S. Pedro do Sul».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000007-2020, de 6 de janeiro de 2020, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.031.19/DAJ, daquela Direção-Geral.

21 de janeiro de 2020. - O Subdiretor-Geral, António Ribeiro.

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