Aviso (extrato) n.º 927/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior, área de gestão, para a Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico, Auditoria, Controlo e Investimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município.
1 - Torna-se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, que por meu despacho datado de 16/12/2019, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 06/12/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para ocupação de 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior - área de Gestão, para a Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico, Auditoria, Controlo e Investimento, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município.
2 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Técnico Superior: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - «Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.»
2.1 - Caraterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:
Disponibiliza informação abalizada e rigorosa sobre legislação, formalidades, apoios e incentivos à criação de empresas e ao investimento nos diversos setores de atividade; Monitoriza e atualiza o cadastro empresarial e o tecido económico do concelho; Divulga as potencialidades do concelho, tendo em vista a promoção do território e a atração de novos investidores; Promove e acompanha projetos estratégicos para o crescimento e para o desenvolvimento económico do Concelho; Acompanha e apoia parcerias com entidades de referência em área como o emprego, a formação, a inovação, o meio empresarial e comercial, tendo em vista a criação de condições ao investimento, o incentivo ao empreendedorismo e ao apoio ao emprego e à formação.
3 - Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser detentores de curso superior que confira o grau de licenciatura, na área de Gestão/Gestão de Empresas ou outra considerada adequada pelo júri, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional, conforme alínea c), do n.º 1, do artigo 86.º, da LTFP, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, informa-se que a publicação integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt); e na página eletrónica do Município de Pombal (https://www.cm-pombal.pt/recursos-humanos/concursos-de-pessoal-2019/), e ainda, por extrato, num jornal de expansão nacional.
17 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Dr. Diogo Alves Mateus.
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