Aviso (extrato) n.º 912/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - assistente técnico (balcão do munícipe).

Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do signatário de 19 de dezembro de 2019, após aprovação da Câmara Municipal em 18/12/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Assistente Técnico (balcão do munícipe), através de contrato de trabalho por tempo indeterminado:

1 - Habilitação literária exigida - 12.º ano de escolaridade ou nível de qualificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual.

2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, atendimento presencial, receção dos processos e pagamentos de todas as unidades orgânicas; atendimento telefónico e digital em todas as áreas de intervenção do Balcão do Munícipe, bem como tarefas de backoffice; desenvolvimento das atividades definidas no Regulamento Orgânico da Câmara Municipal da Lourinhã em vigor na data da publicação do aviso presente aviso na Bolsa de Emprego Público; desenvolvimento das funções de mediador digital legalmente definidas, no âmbito do Espaço do Cidadão promovido pelo Município da Lourinhã.

3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.

26 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º

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