Aviso (extrato) n.º 911/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - assistente técnico (portaria/receção), a termo resolutivo certo.
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do signatário de 19 de dezembro de 2019, após aprovação da Câmara Municipal em 18/12/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Assistente Técnico (receção portaria), através de contrato de trabalho a termo resolutivo certo:
Causa justificativa - alínea h) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do Parque de Campismo da Praia da Areia Branca (PCPAB);
Duração: 4 meses.
1 - Habilitação literária exigida - 12.º ano de escolaridade ou nível de qualificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual.
2 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções de natureza executiva no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP, de grau de complexidade 2, designadamente, apoio e verificação de controlo de acessos do Parque de Campismo Municipal da Praia da Areia Branca (PCPAB); acompanhamento de utentes aos locais de instalação de equipamentos de campismo; aplicação do regulamento interno do Parque de Campismo Municipal da Praia da Areia Branca.
Nota. - O desenvolvimento das atividades caracterizadoras deste posto de trabalho enquadra-se nas exceções previstas nos artigos 123.º e 124.º da LTFP quanto ao descanso diário e ao facto de os dias de descanso semanal não coincidirem necessariamente com o domingo e o sábado.
3 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
26 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º
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