Aviso (extrato) n.º 910/2020
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento - assistente técnico (nadador-salvador).
Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do signatário de 19 de dezembro de 2019, após aprovação da Câmara Municipal em 18/12/2019, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicitação integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento da carreira/categoria de Assistente Técnico (nadador salvador), através de contrato de trabalho a termo resolutivo certo:
Causa justificativa - Alínea f) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP, para execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
Duração: 4 meses.
1 - Habilitação literária exigida - 12.º ano de escolaridade ou nível de qualificação equivalente, sem prejuízo do disposto no artigo 115.º da Lei 12-A/2008, de 27/02, na sua redação atual.
2 - Requisito específico - Curso de Nadador Salvador do Instituto de Socorros a Náufragos, válido.
3 - Caracterização do posto de trabalho - Desempenho de funções no âmbito do conteúdo funcional fixado em anexo à LTFP de grau de complexidade 2, como nadador salvador, designadamente, vigilância da piscina; socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas; auxílio e advertência aos banhistas quanto a situações de risco; prestação de suporte básico de vida em qualquer circunstância nos espaços destinados a banhistas; zelo pelo cumprimento do regulamento interno do Parque de Campismo Municipal da Praia da Areia Branca.
Nota. - O desenvolvimento das atividades caracterizadoras deste posto de trabalho enquadra-se nas exceções previstas nos artigos 123.º e 124.º da LTFP quanto ao descanso diário e ao facto de os dias de descanso semanal não coincidirem necessariamente com o domingo e o sábado.
4 - A publicação integral do presente procedimento concursal encontra-se disponível na Bolsa de Emprego Público, em https://www.bep.gov.pt.
26 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, João Duarte Anastácio de Carvalho, Eng.º
312885573
