Despacho (extrato) n.º 305/2020
Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após parecer prévio favorável de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 7 de outubro de 2019, foi autorizada, por despacho de Sua Excelência a Ministra da Justiça, de 11 de outubro de 2019, a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira de assistente técnico, categoria de assistente técnico, no mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, da trabalhadora Olga Maria Gonçalves da Silva Ângelo de Amarante, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando colocado na 4.ª posição remuneratória da carreira e categoria de assistente técnico, no nível 9 da Tabela Remuneratória Única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 11 de fevereiro de 2019.
10 de dezembro de 2019. - O Secretário-Adjunto da Procuradoria-Geral da República, Rui Dias Fernandes.
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