Despacho (extrato) n.º 224/2020
Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Pedro José Pertigão dos Anjos no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 20 de novembro de 2019, obtida a anuência do Instituto da Segurança Social, IP, autorizei, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a consolidação da mobilidade na categoria, do assistente técnico Pedro José Pertigão dos Anjos, passando a integrar um posto de trabalho no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de janeiro de 2020, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem.
12 de dezembro de 2019. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
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