Aviso (extrato) n.º 258/2020

Sumário: Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para três assistentes operacionais.

Procedimento concursal comum de contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para três assistentes operacionais

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público, que na sequência da deliberação de Câmara tomada na reunião de 27 de novembro de 2019, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso (extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum na Modalidade de Relação jurídica de Emprego Público por tempo indeterminado, para preenchimento de três postos de assistente operacional: 2 (dois) Postos de trabalho na Carreira e categoria de Assistente Operacional, (área da Educação); 1 (um) Posto de trabalho na Carreira e categoria de Assistente Operacional, (área de condutor categoria D).

2 - Caracterização dos postos de trabalho:

Funções de complexidade de grau 1 coma a categoria de assistente operacional, nas áreas da educação e condutor categoria D. As atividades a desenvolver são: na área da educação - Exercer funções de apoio geral, incluindo as de telefonista e operador de reprografia, desenvolvendo e incentivando o respeito e apreço pelo estabelecimento de educação ou de ensino e pelo trabalho que, em comum, nele deve ser efetuado; participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo; Na área da condução categoria D - Conduzir veículos automóveis pesados para o transporte de passageiros. Preparar o serviço de transporte verificando a documentação necessária, o veículo e o equipamento acessório.

3 - Requisito habilitacional: Posto de trabalho na Carreira e categoria de Assistente Operacional, (área da Educação) - Escolaridade Obrigatória de acordo com a idade; Posto de trabalho na Carreira e categoria de Assistente Operacional (condutor categoria D) - Escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, bem como, certificações específicas - para os motoristas de transportes coletivos de crianças para além da escolaridade obrigatória, carta de condução categoria B (automóveis ligeiros) e D (Automóveis pesados de passageiros), certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças, (TCC), de acordo com a Lei 13/2006, de 17 de abril, certificado de aptidão de motorista, (CAM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria D (Automóveis pesados de passageiros), conforme DL n.º 126/2009, de 27 maio, carta de qualificação de motorista, (CQM), para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria D (Automóveis pesados de passageiros), conforme DL n.º 126/2009, de 27 maio, cartão tacográfico de condutor, para utilização de tacógrafos digitais.

4 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt).

9 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara, Fernando dos Santos Freire.

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