Sumário: Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de 11 parcelas necessárias à reabilitação do Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, sua envolvente e criação da entrada do Parque das Serras do Porto.
Declaração de utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa de 11 parcelas necessárias à Reabilitação do Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, sua envolvente e criação da entrada do Parque das Serras do Porto
Sandra Eunice Ramos de Almeida, Vereadora da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que a Assembleia Municipal de Gondomar, em reunião de 2 de dezembro de 2019, declarou a utilidade pública da expropriação com caráter urgente e posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no quadro e planta anexa, que se destinam à Reabilitação do Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, sua envolvente e criação da entrada do Parque das Serras do Porto.
Aquela deliberação foi emitida nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, e em especial os seus artigos 10.º e seguintes, no exercício e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos de facto e de direito constantes da proposta aprovada pela Câmara Municipal de Gondomar em sua reunião de 27 de novembro de 2019 e pela Assembleia Municipal em sessão de 2 de dezembro de 2019.
10 de dezembro de 2019. - A Vereadora, Dr.ª Sandra Almeida
(ver documento original)
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