Resolução do Conselho de Ministros n.º 203/2019
Sumário: Altera a delegação nacional no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
A delegação nacional do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, composta por quatro representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, 8 representantes dos municípios e 2 representantes das freguesias, foi proposta, através da Resolução 28-A/2016, de 11 de outubro, ao Conselho da Europa, o qual nomeou, no mesmo ano, os membros e suplentes do referido congresso para o mandato 2016-2020. A delegação nacional foi, entretanto, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 22/2017, de 20 de janeiro e 125/2017, de 11 de setembro.
Os membros deste Congresso, e respetivos suplentes, são representantes das pessoas coletivas territoriais regionais e locais, sendo necessariamente titulares de um mandato eleitoral a nível regional ou local. São politicamente responsáveis perante uma assembleia eleita, sendo que o respetivo mandato cessa, quer pelo termo do mandato eleitoral regional ou local em virtude do qual foi nomeado, quer pela renúncia do membro daquele Congresso, devendo este, nestes casos e para o efeito, notificar por escrito o Presidente do Congresso da sua decisão.
Recentemente, Maria Rita Sabino Martins Gomes de Andrade, membro efetiva da Câmara das Regiões do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, deixou de ser titular de um mandato eleitoral, em razão da realização de eleições para os órgãos da Região Autónoma da Madeira.
Também Joaquim Barbosa Ferreira Couto, que, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, havia sido nomeado como membro supletivo da Câmara das Regiões do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, renunciou ao mandato como Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso.
Finalmente, Artur Ryder Torres Pereira que, na qualidade de Presidente da Assembleia Municipal de Sousel, havia sido nomeado como membro efetivo da Câmara dos Poderes Locais do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, renunciou ao mandato como Presidente da Assembleia Municipal de Sousel.
Importa, pois, proceder às respetivas substituições.
Foram ouvidos o Governo da Região Autónoma da Madeira e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Alterar as alíneas a), b) e c) da Resolução 28-A/2016, de 11 de outubro, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 22/2017, de 20 de janeiro e 125/2017, de 11 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:
«a) [...]:
i) [...];
ii) Maria Fernanda Dias Cardoso, Diretora Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa do Governo Regional da Madeira;
iii) [...].
b) [...]:
i) [...];
ii) [...];
iii) Domingos Bragança Salgado, presidente da Câmara Municipal de Guimarães e membro da Comunidade Intermunicipal do Ave;
iv) [...].
c) [...]:
i) [...];
ii) Carla Maria Nunes Tavares, Presidente da Câmara Municipal da Amadora;
iii) [...];
iv) [...].
d) [...].»
2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de dezembro de 2019. - Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.
112879677