Despacho SEOP1-XII/92, de 23 de Janeiro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [19], de 23.01.1992, Pág. 835
- Data: 1992-01-23
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Sumário
O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS DELEGA NO PRESIDENTE DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS COMPETENCIA EM VARIOS ASSUNTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DA GESTÃO DO PESSOAL. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 5/11/91.
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