Decreto do Presidente da República n.º 86-A/2019

de 20 de dezembro

Sumário: É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias.

O Presidente da República, ouvido o Governo, decreta, nos termos do artigo 134.º, alínea f), da Constituição, o seguinte:

É indultado da pena acessória de expulsão pelo período de cinco anos, aplicada a António Pereira Semedo no Proc.º n.º 10/03.6PESTB, por razões humanitárias.

Assinado em 20 de dezembro de 2019.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 20 de dezembro de 2019.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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