Despacho 1/92, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [18], de 22.01.1992, Pág. 790
- Data: 1992-01-22
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Sumário
O MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DELEGA NOS GOVERNADORES CIVIS DOS DISTRITOS DE AVEIRO, BEJA, BRAGA, BRAGANÇA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, ÉVORA, FARO, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTALEGRE, PORTO, SANTARÉM, SETÚBAL, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU COMPETENCIA EM VARIOS ASSUNTOS, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS DA GESTÃO DO PESSOAL E DA REALIZAÇÃO DE PEDITÓRIOS, SORTEIOS, TÔMBOLAS OU RIFAS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE O DIA 16/12/91.
Aviso
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