Despacho MOPTC1-XII/92, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [17], de 21.01.1992, Pág. 760
- Data: 1992-01-21
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Sumário
DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 1.5 DO DESPACHO NUMERO 17-XII/91 DE 5/11/91 DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES, E ADITA O NUMERO 2.12 AO NUMERO 2 DO REFERIDO DESPACHO, QUE DELEGA COMPETENCIA DO MINISTRO ATRAS MENCIONADO NOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DOS TRASNPORTES DAS OBRAS PÚBLICAS, DA HABITAÇÃO E ADJUNTO DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICACOES.
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