Declaração de Retificação n.º 974/2019
Sumário: Retificação à organização dos Serviços Municipais.
Dr. Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, para cumprimento do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, faz público que a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, em reunião de 13 de novembro de 2019, aprovou a retificação à Organização dos Serviços Municipais:
1 - A Organização dos Serviços Municipais de Ferreira do Alentejo, vigente, está publicada no Despacho 11914/2018, Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019.
2 - No Anexo A, onde se lê:
«13.3 - Seguidamente, cabe, privativamente, ao presidente da câmara municipal, propor à câmara municipal, a criação, em concreto, das unidades e subunidades orgânicas, em número igual ou inferior ao autorizado pela assembleia municipal, nos termos do artigo 7.º do DL 305/2009, 23/10.
Por força da mesma disposição legal, bem como do artigo 10.º, n.º 3, do mesmo diploma, e também mediante proposta do presidente da câmara municipal, a câmara municipal deve aprovar as atribuições e competências de cada uma das unidades orgânicas.»
deve ler-se:
«13.3 - Seguidamente, cabe, privativamente, ao presidente da câmara municipal, propor à câmara municipal, a criação, em concreto, das unidades orgânicas, em número igual ou inferior ao autorizado pela assembleia municipal, nos termos do artigo 7.º do DL 305/2009, 23/10.
Por força da mesma disposição legal, bem como do artigo 10.º, n.º 3, do mesmo diploma, e também mediante proposta do presidente da câmara municipal, a câmara municipal deve aprovar as atribuições e competências de cada uma das unidades orgânicas.»
3 - No Anexo B, onde se lê:
«ANEXO B
Deliberação da Câmara Municipal
Organização dos Serviços Municipais
Criação e Competências das Subunidades Orgânicas»
deve ler-se:
«ANEXO B
Deliberação da Câmara Municipal
Organização dos Serviços Municipais
Criação e Competências das Unidades Orgânicas»
4 de dezembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
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