Despacho (extrato) n.º 12056/2019

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria da assistente técnica Maria Fernanda da Silva Correia.

Para efeitos do cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despachos concordantes da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça e da Câmara Municipal de Mafra, e por acordo da Assistente Técnica, Maria Fernanda da Silva Correia, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria da referida Assistente Técnica, no mapa de pessoal da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nos termos do disposto no artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 1 de outubro de 2019. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

20 de novembro de 2019. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.

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