Despacho DD17/92, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [17], de 21.01.1992, Pág. 748
- Data: 1992-01-21
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Sumário
DA NOVA REDACÇÃO A ALÍNEA J) DO DESPACHO 30/91, DE 19/11/91 DO MINISTRO DA JUSTIÇA, QUE DELEGA COMPETENCIAS DO REFERIDO MINISTRO NO SECRETÁRIO GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
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