MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município da Amadora
NIPC: 505456010
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Polícia Municipal
Endereço: Travessa de Santa Teresinha, Encosta do Sol
Código postal: 2650 118
Localidade: Amadora
País: PORTUGAL
NUT III: PT170
Distrito: Lisboa
Concelho: Amadora
Freguesia: Freguesia de Encosta do Sol
Telefone: 214369014
Endereço da Entidade: www.cm-amadora.pt
Endereço Eletrónico: policia.municipal@cm-amadora.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para alienação de veículos em fim de vida
Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta pública para a alienação a título oneroso de 349 (trezentos e quarenta e nove) veículos em fim de vida (VFV) que se encontram depositados no parque de viaturas removidas da Câmara Municipal da Amadora, os quais foram adquiridos por ocupação pelo Município da Amadora, ao abrigo dos n.ºs 4 e 5 do artigo 165.º do Código da Estrada, constantes da listagem anexa às Peças do Procedimento.
Tipo de transmissão: definitiva
Forma jurídica de transmissão: Alienação
Tipo de bens: Veículos em fim de vida
Legislação aplicável: Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de Janeiro, Regime Geral da Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, e demais legislação aplicável.
Avaliação do bem: 24430.00 EUR
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 24430.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 34000000
3 - DESTINATÁRIOS
Empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificadas como operadoras no âmbito da alínea r) do artigo 3.º do Decreto-lei n.º178/2006, de 5 de setembro na sua atual redação, licenciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente, que estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, armazenamento, tratamento, descontaminação, desmantelamento e reciclagem de VFV.
4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência do Portal dos Contratos Públicos: NA
Contratação por Lotes: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
5 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
O processo administrativo encontra-se patente para consulta na página oficial do município em www.cm-amadora.pt e no Serviço de Policia Municipal, sito na Travessa de Santa Teresinha, Freguesia da Encosta do Sol, Município da Amadora, onde poderá ser consultado nos dias úteis, entre as 9h00 e as 12h00 e as 14h00 e as 17h00, a partir da data de publicação do respetivo Anúncio até 48h antes do termo do prazo fixado para a entrega das propostas.
Os interessados poderão obter as peças do procedimento em papel, desde que solicitadas para o endereço eletrónico policia.municipal@cm-amadora.pt, até 3 (três) dias úteis antes do termo fixado para a entrega das propostas, sendo que o valor a pagar pelo processo será calculado de acordo com o disposto na Tabela de Taxas do Município da Amadora.
6 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Quaisquer pedidos de esclarecimentos referentes a quaisquer dúvidas na interpretação do processo de hasta pública deverão ser apresentados junto da Comissão designada, através do endereço eletrónico policia.municipal@cm-amadora.pt, até ao 10.º (décimo) dia útil a contar da data de publicação do anúncio de realização do ato público.
7 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
i. Declaração do concorrente, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo II ao presente documento, a qual deve ser assinada pelo concorrente, ou, caso seja pessoa coletiva, por um representante com poderes para o obrigar;
ii. Documentação comprovativa de que o concorrente é operador autorizado, de acordo com a alínea r) do artigo 3.º do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, na sua atual redação, com competência para o exercício da atividade de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, armazenamento, tratamento, descontaminação, desmantelamento e reciclagem de VFV (designadamente o alvará de licença para a atividade de tratamento de resíduos conforme estabelecido no artigo 33.º do mesmo diploma) e emissão de certificados de destruição de VFV;
iii. Certidão comprovativa da situação tributária regularizada, emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira;
iv. Certidão comprovativa da situação contributiva regularizada, emitida pela Segurança Social;
v. Documento comprovativo de início de atividade ou certidão permanente no caso de se tratar de pessoa coletiva;
vi. Registo criminal (e no caso de se tratar de pessoas coletivas, dos titulares dos órgão sociais de administração, direção ou gerência das mesmas, para além do da entidade).
8 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
A proposta deve ser apresentada nos termos dos Pontos 9, 10 e 11 do Programa do Procedimento, remetida pelo correio, sob registo e com aviso de receção ou entregue em mão no Serviço de Policia Municipal, sito na Travessa de Santa Teresinha, Freguesia da Encosta do Sol, Município da Amadora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de publicação do presente anúncio em Diário da República, até às 17h00.
9 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 17 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
10 - Modo e Local de apresentação das propostas Meio EletrónicoNão
Entidade: Município da Amadora
Pessoa: Serviço de Polícia Municipal
Morada: Travessa de Santa Teresinha, Encosta do Sol, 2650-118 Amadora
Telefone: 214369014
Fax: 214922082
11 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Público: O ato público terá lugar nas instalações do Serviço de Policia Municipal, sito na Travessa de Santa Teresinha, Freguesia da Encosta do Sol, Município da Amadora, pelas 10h00 do dia útil imediatamente seguinte à data limite para apresentação das propostas.
12 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:
Sim
13 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
68 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO:
Não
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/12/13
16 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O critério de adjudicação é o do preço mais elevado
17 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Luís Filipe Moutinho Lopes
Cargo: Vereador da Câmara Municipal da Amadora
412840811
