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Edital (extrato) 1465/2019, de 16 de Dezembro

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Sumário

Alienação de dois ativos patrimoniais sitos na zona industrial da freguesia de Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito

Texto do documento

Edital (extrato) n.º 1465/2019

Sumário: Alienação de dois ativos patrimoniais sitos na zona industrial da freguesia de Vila Nova da Baronia, concelho de Alvito.

António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público que:

De acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião ordinária de 20 de novembro de 2019 e em cumprimento da conjugação das alíneas f) g) e ff) do n.º 1 do artigo 33 do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de fevereiro na atual redação, a Câmara Municipal de Alvito irá proceder à venda de dois ativos patrimoniais, adotando-se a tramitação prevista no Decreto-Lei 280/2007 de 7 de agosto, nomeadamente a Hasta Pública, mediante licitação em ato público.

Mais torna público que, todas as peças do procedimento estão para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal, sito no Largo do Relógio, 13 em Alvito, durante o horário de funcionamento dos serviços (9.00 horas-12.30 horas e 14.00 horas-17.30 horas e em www.cm-alvito.pt

Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

25 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.

312808533

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3939806.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-08-07 - Decreto-Lei 280/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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